REsp 1940779 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, as penas de detenção e de reclusão, por serem da mesma espécie (penas privativas de liberdade), devem ser somadas para fins de unificação e determinação do regime prisional, não havendo impedimento nos dispositivos do CP ou CPP citados.

Parties
Agravante: TALIS CORREA SANTANA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Detenção E Reclusão, Detração, Remição
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Unificação De Penas Regime Prisional Detenção E Reclusão Detração Remição

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Parties

TALIS CORREA SANTANA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas de detenção e de reclusão para fins de determinação do regime prisional
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal em caso de condenação por mais de um crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, as penas de detenção e de reclusão, por serem da mesma espécie (penas privativas de liberdade), devem ser somadas para fins de unificação e determinação do regime prisional, não havendo impedimento nos dispositivos do CP ou CPP citados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.