HC 561733 - DECISAO

HC 561733 - DECISAO

Por força do art. 111 da Lei de Execução Penal e em consonância com precedentes do STJ e do STF, as penas de reclusão e de detenção são da mesma espécie (penas privativas de liberdade) e devem ser somadas para fins de unificação e determinação do regime prisional; portanto, não há coação ilegal no acórdão que manteve a unificação, e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: ADRIANO BARROS CAMARA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Soma Das Penas De Reclusão E Detenção, Habeas Corpus, Coação Ilegal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Regime Prisional Soma Das Penas De Reclusão E Detenção Habeas Corpus Coação Ilegal

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Parties

ADRIANO BARROS CAMARA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de detenção e reclusão podem ser somadas para efeito de determinação do regime prisional nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o Código Penal impõe cumprimento sucessivo das penas que impediria a unificação para fins de regime
  3. 3 Se a execução deve ser considerada una e a unificação aplica-se independentemente da natureza detentiva ou reclusiva das penas

Ratio Decidendi

Por força do art. 111 da Lei de Execução Penal e em consonância com precedentes do STJ e do STF, as penas de reclusão e de detenção são da mesma espécie (penas privativas de liberdade) e devem ser somadas para fins de unificação e determinação do regime prisional; portanto, não há coação ilegal no acórdão que manteve a unificação, e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se