REsp 1931754 - DECISAO

REsp 1931754 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte e o art. 111 da Lei de Execução Penal determinam que as penas de reclusão e detenção sejam somadas para fins de unificação, devendo ser restabelecido o cálculo das penas realizado pelo Juízo da execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Penas Privativas De Liberdade, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Art. 111 Da Lei De Execução Penal Penas Privativas De Liberdade Progressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e de detenção, impostas em condenações distintas, devem ser somadas para fins de unificação da pena nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicação dos arts. 69 e 76 do Código Penal na execução penal e sua relação com a unificação de penas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte e o art. 111 da Lei de Execução Penal determinam que as penas de reclusão e detenção sejam somadas para fins de unificação, devendo ser restabelecido o cálculo das penas realizado pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Restabelecer o cálculo de penas realizado no âmbito do Juízo da execução penal.
  • Publique-se.