HC 682721 - DECISAO

HC 682721 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja inadequado como substitutivo de recurso especial, verificou-se constrangimento ilegal na alteração da data-base para concessão de benefícios em decorrência da unificação de penas, pois não há previsão legal para modificar o termo a quo em razão do trânsito em julgado de nova condenação; assim, concedeu-se de ofício a ordem para retificar o cálculo das penas e afastar a fixação de nova data-base como marco para concessão de benefícios executórios, em conformidade com o REsp n. 1.557.461/SC.

Parties
Paciente: VANDERSON ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificar o cálculo das penas e afastar a fixação de nova data-base em razão da unificação de penas.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Livramento Condicional, Comutação De Pena, Indulto, Súmula 441/stj, Súmula 535/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Livramento Condicional Comutação De Pena Indulto +2 more

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Parties

VANDERSON ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base para concessão de benefícios em razão da unificação de penas
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja inadequado como substitutivo de recurso especial, verificou-se constrangimento ilegal na alteração da data-base para concessão de benefícios em decorrência da unificação de penas, pois não há previsão legal para modificar o termo a quo em razão do trânsito em julgado de nova condenação; assim, concedeu-se de ofício a ordem para retificar o cálculo das penas e afastar a fixação de nova data-base como marco para concessão de benefícios executórios, em conformidade com o REsp n. 1.557.461/SC.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificar o cálculo das penas e afastar a fixação de nova data-base em razão da unificação de penas.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo das penas do paciente, de modo a afastar a fixação de nova data-base como marco para a concessão de benefícios da execução penal, em consequência da unificação das penas.