HC 678473 - DECISAO

HC 678473 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque impede recurso próprio e não se vislumbra flagrante ilegalidade; ademais, ante a superveniência de condenação que tornou incompatível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com a pena privativa de liberdade, a conversão e a unificação das penas, nos termos dos arts. 44, §5º do CP, 181, §1º, letra "e" e 111 da LEP, foram corretamente aplicadas, afastando a incidência do art. 76 do CP.

Parties
Paciente: RAMON LIVRAMENTO DE ALMEIDA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicabilidade Do Art. 76 Do CP Vs Art. 111 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicabilidade Do Art. 76 Do CP Vs Art. 111 Da LEP

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Parties

RAMON LIVRAMENTO DE ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por incompatibilidade de cumprimento simultâneo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal diante do art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque impede recurso próprio e não se vislumbra flagrante ilegalidade; ademais, ante a superveniência de condenação que tornou incompatível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com a pena privativa de liberdade, a conversão e a unificação das penas, nos termos dos arts. 44, §5º do CP, 181, §1º, letra "e" e 111 da LEP, foram corretamente aplicadas, afastando a incidência do art. 76 do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.