AREsp 1749327 - DECISAO

AREsp 1749327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estar em discussão a matéria relativa à unificação de penas na execução penal, e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as penas de reclusão e de detenção se somam para fins de unificação, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal.

Parties
Agravante: DIONATAN JOSE NUNES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Somatório De Penas De Reclusão E Detenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Jurisprudencial, Súmula Nº 83/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Somatório De Penas De Reclusão E Detenção Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Jurisprudencial Súmula Nº 83/stj

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Parties

DIONATAN JOSE NUNES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de somatório das penas de reclusão e detenção para fins de unificação da pena
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estar em discussão a matéria relativa à unificação de penas na execução penal, e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as penas de reclusão e de detenção se somam para fins de unificação, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.