HC 680466 - DECISAO

HC 680466 - DECISAO

A alteração da data-base para concessão de novos benefícios em razão da unificação de penas não encontra respaldo legal; a soma das penas deve incidir sobre o remanescente a cumprir e só haverá modificação do regime ou marco interruptivo se a somatória tornar incabível o regime em que o sentenciado se encontra, de modo que a alteração do termo a quo constitui excesso de execução e afronta ao princípio da legalidade e à individualização da pena; assim, manteve-se o marco interruptivo anterior à unificação das penas.

Parties
Impetrante: WELDER FERNANDO TRENTO; Órgão Recorrido: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 003075-82.2021.8.26.0496); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão vergastado e afastar o marco interruptivo estabelecido após a unificação de penas.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Regime De Cumprimento, Regressão De Regime, Excesso De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Regime De Cumprimento Regressão De Regime Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELDER FERNANDO TRENTO

Impetrante

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 003075-82.2021.8.26.0496)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera o termo a quo (data-base) para contagem do prazo de concessão de benefícios executórios
  2. 2 Se a superveniência de nova condenação interrompe a contagem para benefícios e impõe alteração da data-base para fins de progressão ou outros benefícios

Ratio Decidendi

A alteração da data-base para concessão de novos benefícios em razão da unificação de penas não encontra respaldo legal; a soma das penas deve incidir sobre o remanescente a cumprir e só haverá modificação do regime ou marco interruptivo se a somatória tornar incabível o regime em que o sentenciado se encontra, de modo que a alteração do termo a quo constitui excesso de execução e afronta ao princípio da legalidade e à individualização da pena; assim, manteve-se o marco interruptivo anterior à unificação das penas.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão vergastado e afastar o marco interruptivo estabelecido após a unificação de penas.

Orders

  • Cassar o acórdão vergastado e afastar o marco interruptivo estabelecido após a unificação de penas
  • Publique-se e intimem-se