HC 687711 - DECISAO

HC 687711 - DECISAO

Por ausência de previsão legal e em conformidade com o entendimento vinculante do STJ, a unificação de penas não altera a data‑base para contagem dos requisitos para progressão de regime; assim, a prisão decorrente de nova condenação no curso da execução não pode ser considerada marco inicial para novos benefícios, devendo o juízo da execução desconsiderar essa data.

Parties
Paciente: EVANDO SOARES DE JESUS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Falta Grave, Princípio Da Legalidade, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Unificação De Penas Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Falta Grave Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

EVANDO SOARES DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas altera a data‑base para contagem do prazo para aquisição de benefícios da progressão de regime
  2. 2 Se a prisão decorrente de nova condenação no curso da execução pode ser considerada marco inicial para novos benefícios executórios

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal e em conformidade com o entendimento vinculante do STJ, a unificação de penas não altera a data‑base para contagem dos requisitos para progressão de regime; assim, a prisão decorrente de nova condenação no curso da execução não pode ser considerada marco inicial para novos benefícios, devendo o juízo da execução desconsiderar essa data.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução desconsidere a data da prisão efetuada em razão da nova condenação como marco inicial para novos benefícios.
  • Publique‑se.