HC 692737 - DECISAO

HC 692737 - DECISAO

Nega‑se seguimento ao habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal: a interpretação do art. 111 da LEP admitindo a unificação e o somatório das penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional está em consonância com jurisprudência consolidada do STF e do STJ, de modo que não se justifica a concessão da ordem; ademais, o habeas corpus não é via adequada quando há recurso próprio, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Parties
Paciente: RODRIGO BALTAZAR BERGAMIN; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Conversão De Regime, Art. 111 LEP, Art. 69 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Habeas Corpus Conversão De Regime Art. 111 LEP +1 more

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Parties

RODRIGO BALTAZAR BERGAMIN

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 111 da Lei de Execução Penal autoriza a unificação das penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 Se, na hipótese, deveria aplicar‑se o art. 69 do Código Penal determinando cumprimento sucessivo das penas
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando existir recurso próprio para impugnar o ato executório

Ratio Decidendi

Nega‑se seguimento ao habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal: a interpretação do art. 111 da LEP admitindo a unificação e o somatório das penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional está em consonância com jurisprudência consolidada do STF e do STJ, de modo que não se justifica a concessão da ordem; ademais, o habeas corpus não é via adequada quando há recurso próprio, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem‑se