CC 182064 - DECISAO

CC 182064 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em meio Fechado de Teresina - PI para a execução e unificação das penas impostas a LÁZARO FERREIRA DOS SANTOS, por ter sido naquele juízo que o condenado iniciou o cumprimento da pena, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do Ministério Público Federal de que a simples prisão por mandado em comarca diversa não altera a competência originária e que a transferência de execução depende de prévia consulta e disponibilidade de vaga.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Comarca de Goianápolis/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado de Teresina/PI; Reeducando: LÁZARO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em meio Fechado de Teresina - PI para a execução e unificação das penas impostas a LÁZARO FERREIRA DOS SANTOS.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução, Cumprimento De Pena, Local De Início Da Execução
Penal Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Unificação De Penas Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Comarca de Goianápolis/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado de Teresina/PI

Suscitado

LÁZARO FERREIRA DOS SANTOS

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução e unificação de penas impostas por juízos de entes federativos diferentes?
  2. 2 Se o cumprimento da pena iniciado em outra comarca afeta a competência do juízo da condenação superveniente.
  3. 3 Se a simples prisão por mandado em comarca diversa desloca a competência para execução.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em meio Fechado de Teresina - PI para a execução e unificação das penas impostas a LÁZARO FERREIRA DOS SANTOS, por ter sido naquele juízo que o condenado iniciou o cumprimento da pena, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do Ministério Público Federal de que a simples prisão por mandado em comarca diversa não altera a competência originária e que a transferência de execução depende de prévia consulta e disponibilidade de vaga.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em meio Fechado de Teresina - PI para a execução e unificação das penas impostas a LÁZARO FERREIRA DOS SANTOS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.