REsp 1925861 - ACORDAO

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Verificados os requisitos legais para afetação (matéria infraconstitucional, pressupostos recursais atendidos, multiplicidade de processos e ampla argumentação), o recurso especial foi qualificado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos, com delimitação da questão jurídica sobre a necessidade de unificação/conversão de penas distintas e determinação de procedimentos (remessa à Terceira Seção, comunicação aos tribunais, ofício à Defensoria Pública da União e nova vista ao Ministério Público Federal). Determinou-se também que não é necessária a suspensão da tramitação dos processos pendentes.

Parties
Apelante: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (afeto À Terceira Seção)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e remetido à Terceira Seção; não suspender a tramitação de processos pendentes.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Penas, Afetação De Recurso Ao Rito Dos Repetitivos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil (afetação De Recursos) Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo De Penas Afetação De Recurso Ao Rito Dos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Apelante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (afeto À Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, deve ensejar a unificação e a reconversão da primeira em privativa de liberdade ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo.

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais para afetação (matéria infraconstitucional, pressupostos recursais atendidos, multiplicidade de processos e ampla argumentação), o recurso especial foi qualificado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos, com delimitação da questão jurídica sobre a necessidade de unificação/conversão de penas distintas e determinação de procedimentos (remessa à Terceira Seção, comunicação aos tribunais, ofício à Defensoria Pública da União e nova vista ao Ministério Público Federal). Determinou-se também que não é necessária a suspensão da tramitação dos processos pendentes.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e remetido à Terceira Seção; não suspender a tramitação de processos pendentes.

Orders

  • Delimitar a controvérsia nos termos: definir se a imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, deve ensejar a unificação e a reconversão da primeira em privativa de liberdade, ante a impossibilidade de cumprimento...
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ.