REsp 1906343 - DECISAO

REsp 1906343 - DECISAO

Diante de condenação superveniente que tornou incompatível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe a unificação das penas mediante conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar tal conversão pelo juízo da execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade
  2. 2 unificação de penas em face de condenação superveniente
  3. 3 conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Diante de condenação superveniente que tornou incompatível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe a unificação das penas mediante conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar tal conversão pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade para fins de unificação das penas.
  • Publique-se.