HC 689647 - DECISAO

HC 689647 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando que a unificação das penas não acarrete alteração do termo inicial para o livramento condicional, em face da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1006 e REsp 1.557.461/SC).

Parties
Paciente: JOAO VITOR ARAUJO CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Livramento Condicional, Progressão De Regime, Tema 1006, Súmula 441, Súmula 534
Execução Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Data Base Para Livramento Condicional Progressão De Regime Tema 1006 Súmula 441 Súmula 534

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Parties

JOAO VITOR ARAUJO CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Qual o termo inicial (data da primeira prisão ou da última prisão) para cálculo do livramento condicional após unificação de penas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando que a unificação das penas não acarrete alteração do termo inicial para o livramento condicional, em face da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1006 e REsp 1.557.461/SC).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que a unificação das penas não acarrete alteração do termo inicial para o livramento condicional
  • Publique-se. Intimem-se.