RHC 150609 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a matéria discutida é própria de agravo em execução nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal e seu exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância, além de não haver prova suficiente de necessidade humanitária decorrente da condição de saúde (HIV).
- Parties
- Impetrante: IDALINA BRITO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente recurso
- Legal Topics
- Unificação De Penas, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Por Razões Humanitárias, Cabimento De Habeas Corpus Vs Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
IDALINA BRITO DOS SANTOS
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para matéria de execução penal sujeita a agravo em execução (art. 197 LEP)
- 2 possibilidade de somatória/unificação de penas e regime aplicável
- 3 concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias em razão de enfermidade (HIV)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a matéria discutida é própria de agravo em execução nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal e seu exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância, além de não haver prova suficiente de necessidade humanitária decorrente da condição de saúde (HIV).
Court Disposition
não conheço do presente recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
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