REsp 1866447 - DECISAO

REsp 1866447 - DECISAO

Verificada a superveniência de nova condenação que torna incompatível o cumprimento simultâneo das penas, impõe-se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a consequente unificação das penas, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 111 da Lei nº 7.210/84.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas, Art. 111 Da Lei Nº 7.210/84
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas Art. 111 Da Lei Nº 7.210/84

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de nova condenação no curso da execução que impede o cumprimento simultâneo das penas exige a unificação das penas
  2. 2 Se a pena restritiva de direitos deve ser reconvertida em privativa de liberdade quando for incompatível o cumprimento concomitante com pena privativa de liberdade
  3. 3 Aplicação do art. 111 da Lei nº 7.210/84 e do §5º do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de nova condenação que torna incompatível o cumprimento simultâneo das penas, impõe-se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a consequente unificação das penas, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 111 da Lei nº 7.210/84.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão das penas restritivas de direitos para fins de unificação das sanções.
  • Publique-se.