HC 674163 - DECISAO

HC 674163 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto das condenações do paciente, após unificação, perfaz montante superior a oito anos de reclusão, autorizando a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea "a" do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, não se verificando constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RENATO AUGUSTO FERREIRA BAPTISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Regressão De Regime, Superveniência De Condenação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Unificação De Penas Regime Prisional Regressão De Regime Superveniência De Condenação

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Parties

RENATO AUGUSTO FERREIRA BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal por manutenção do regime fechado após decisão que alterou regime de uma das condenações
  2. 2 Se a superveniência de novas condenações autoriza a unificação das penas e a manutenção/regressão para regime fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto das condenações do paciente, após unificação, perfaz montante superior a oito anos de reclusão, autorizando a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea "a" do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, não se verificando constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.