RHC 153263 - DECISAO

RHC 153263 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para discutir questões próprias da execução penal quando existe recurso específico previsto na Lei de Execução Penal; inexistindo flagrante ilegalidade na determinação do regime fechado em razão da unificação de penas e da reincidência, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: Cristiano Soares da Silva; Parte Recorrida / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Seguimento Negado (decisão De Mérito Pela Inadmissibilidade Da Via)
Outcome
Nego seguimento ao recurso.
Legal Topics
Unificação De Penas, Fixação De Regime Prisional, Trabalho Externo, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Fixação De Regime Prisional Trabalho Externo Competência Do Juízo Da Execução Penal Via Inadequada Do Habeas Corpus

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Parties

Cristiano Soares da Silva

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Parte Recorrida / Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Seguimento Negado (decisão De Mérito Pela Inadmissibilidade Da Via)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisões de execução penal
  2. 2 Possibilidade de o juízo da execução fixar regime mais gravoso em razão da unificação de penas e da reincidência
  3. 3 Limites da intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado perante o juízo da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para discutir questões próprias da execução penal quando existe recurso específico previsto na Lei de Execução Penal; inexistindo flagrante ilegalidade na determinação do regime fechado em razão da unificação de penas e da reincidência, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Publique-se.