REsp 1952461 - DECISAO

REsp 1952461 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as reprimendas de reclusão e de detenção, por serem da mesma espécie (penas privativas de liberdade), devem ser consideradas cumulativamente para efeitos de unificação da pena e determinação do regime prisional, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a unificação das penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Unificação De Penas, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Regime Prisional, Reclusão E Detenção, Soma De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Art. 111 Da Lei De Execução Penal Regime Prisional Reclusão E Detenção Soma De Penas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da unificação das penas de reclusão e detenção nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as reprimendas de reclusão e de detenção, por serem da mesma espécie (penas privativas de liberdade), devem ser consideradas cumulativamente para efeitos de unificação da pena e determinação do regime prisional, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a unificação das penas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Paracatu (MG) proceda à unificação das penas de detenção e reclusão.
  • Publique-se.