REsp 1955762 - DECISAO

REsp 1955762 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, deu-se provimento porque o art. 111 da Lei de Execução Penal impõe que reprimendas de reclusão e de detenção, ambas sendo penas privativas de liberdade, sejam consideradas cumulativamente para fins de unificação e determinação do regime prisional, entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, reformou-se o acórdão para restabelecer a decisão que procedera à unificação das penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Fixação Do Regime Prisional, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Fixação Do Regime Prisional Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal quanto à unificação de penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 Compatibilidade entre as regras do Código Penal (art. 33, art. 69, art. 76) e a unificação prevista na LEP

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, deu-se provimento porque o art. 111 da Lei de Execução Penal impõe que reprimendas de reclusão e de detenção, ambas sendo penas privativas de liberdade, sejam consideradas cumulativamente para fins de unificação e determinação do regime prisional, entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, reformou-se o acórdão para restabelecer a decisão que procedera à unificação das penas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Campinas que procedeu à unificação das penas de detenção e reclusão.