HC 591173 - DECISAO

HC 591173 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que a unificação das penas não acarrete alteração do termo inicial (data-base) para a concessão de benefícios da execução, tendo em vista que não há previsão legal para alterar a data-base em razão da unificação de penas, conforme entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ (REsp 1.557.461/SC) e Tema Repetitivo n. 1.006.

Parties
Paciente: ITALO JOSE DA COSTA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

ITALO JOSE DA COSTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que a unificação das penas não acarrete alteração do termo inicial (data-base) para a concessão de benefícios da execução, tendo em vista que não há previsão legal para alterar a data-base em razão da unificação de penas, conforme entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ (REsp 1.557.461/SC) e Tema Repetitivo n. 1.006.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para determinar que a unificação das penas não acarrete alteração do termo inicial para a concessão de benefícios da execução.
  • Publique-se.