HC 571773 - DECISAO

HC 571773 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a unificação das penas não pode acarretar alteração do termo inicial (data-base) para a concessão de benefícios da execução penal; desconsiderar o período cumprido desde o início da execução ou desde a última infração disciplinar, sob o fundamento de trânsito em julgado de nova condenação, configura excesso de execução e prejudica o condenado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: SIDNEI DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Excesso De Execução, Temas Repetitivos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Progressão De Regime Regressão De Regime Excesso De Execução +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

SIDNEI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas autoriza a alteração da data-base (termo inicial) para a concessão de benefícios da execução penal
  2. 2 Se a consideração da data da última prisão pode acarretar excesso de execução quando desconsidera tempo já cumprido em regime menos gravoso
  3. 3 Aplicação de precedentes da Terceira Seção do STJ (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a unificação das penas não pode acarretar alteração do termo inicial (data-base) para a concessão de benefícios da execução penal; desconsiderar o período cumprido desde o início da execução ou desde a última infração disciplinar, sob o fundamento de trânsito em julgado de nova condenação, configura excesso de execução e prejudica o condenado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para determinar que a unificação das penas não acarrete alteração do termo inicial para a concessão de benefícios da execução.
  • Publique-se.