HC 680529 - ACORDAO

HC 680529 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; ademais, comprovou-se que, diante da superveniência de nova condenação que torna inviável o cumprimento simultâneo das penas (prestação de serviços à comunidade e pena privativa de liberdade), é cabível a reconversão da pena restritiva de direitos e a unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/84, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal.

Parties
Paciente: WELLYSSON BRAYAM PEREIRA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão/reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Impossibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão/reconversão De Pena Restritiva De Direitos Impossibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WELLYSSON BRAYAM PEREIRA GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por superveniência de nova condenação
  3. 3 aplicabilidade do art. 111 da LEP em relação ao art. 76 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; ademais, comprovou-se que, diante da superveniência de nova condenação que torna inviável o cumprimento simultâneo das penas (prestação de serviços à comunidade e pena privativa de liberdade), é cabível a reconversão da pena restritiva de direitos e a unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/84, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Habeas corpus não conhecido.