HC 672671 - ACORDAO

HC 672671 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se não haver constrangimento ilegal porque a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas foram corretamente determinadas diante da superveniência de nova condenação que torna impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas, em conformidade com o art. 111 da LEP, afastando-se a aplicação do art. 76 do CP.

Parties
Paciente: ALIFER MICHEL DA SILVA BORGES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Impossibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 111 Da LEP, Art. 76 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Impossibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 111 Da LEP +1 more

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Parties

ALIFER MICHEL DA SILVA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por superveniência de nova condenação
  3. 3 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal frente ao art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se não haver constrangimento ilegal porque a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas foram corretamente determinadas diante da superveniência de nova condenação que torna impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas, em conformidade com o art. 111 da LEP, afastando-se a aplicação do art. 76 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido