HC 669712 - ACORDAO

HC 669712 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; na análise de mérito, não há constrangimento ilegal a justificar concessão de ofício, pois a superveniência de nova condenação que torna inviável o cumprimento simultâneo das penas autoriza a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, afastando-se a aplicação do art. 76 do Código Penal na hipótese.

Parties
Paciente: LYNKOLN PUTUMUJU DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Impossibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 111 Da LEP, Art. 76 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Impossibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

LYNKOLN PUTUMUJU DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade pela superveniência de nova condenação que impossibilite cumprimento simultâneo
  3. 3 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal em face do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; na análise de mérito, não há constrangimento ilegal a justificar concessão de ofício, pois a superveniência de nova condenação que torna inviável o cumprimento simultâneo das penas autoriza a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, afastando-se a aplicação do art. 76 do Código Penal na hipótese.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido