HC 661227 - DECISAO

HC 661227 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, há constrangimento ilegal quando a decisão diverge da jurisprudência consolidada do STJ; por aplicação da orientação reiterada (REsp 1.557.461/SC e seus desdobramentos), a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios, devendo ser fixada como termo inicial para progressão a data da última prisão do apenado.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para fixar como data-base para progressão a data da última prisão.
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Executórios, Trânsito Em Julgado, Última Prisão, Lapso Aquisitivo
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Executórios Trânsito Em Julgado Última Prisão Lapso Aquisitivo

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Parties

MARCOS VINICIUS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado em substituição ao recurso próprio quando há alegado constrangimento ilegal
  3. 3 Qual o marco inicial (termo a quo) para cálculo do lapso aquisitivo após unificação de penas

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, há constrangimento ilegal quando a decisão diverge da jurisprudência consolidada do STJ; por aplicação da orientação reiterada (REsp 1.557.461/SC e seus desdobramentos), a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios, devendo ser fixada como termo inicial para progressão a data da última prisão do apenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para fixar como data-base para progressão a data da última prisão.

Orders

  • Fixar como data-base para progressão a data da última prisão do paciente
  • Publique-se; intimem-se