AREsp 1796860 - DECISAO

AREsp 1796860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; o aresto recorrido manteve que houve nova condenação por crime após o início da execução, justificando a unificação e o desprezo do período já cumprido apenas para fins de unificação.

Parties
Agravante: WALDEBRANDO BARBOSA MACIEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Desprezo Do Tempo De Pena Cumprido, Detração Da Pena, Livramento Condicional, Inadmissibilidade Por Fundamentos Não Impugnados (súmula 283/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Desprezo Do Tempo De Pena Cumprido Detração Da Pena Livramento Condicional Inadmissibilidade Por Fundamentos Não Impugnados (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

WALDEBRANDO BARBOSA MACIEL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 75, § 2º, do Código Penal
  2. 2 aplicação da detração para fixação do novo regime
  3. 3 possibilidade de livramento condicional e reconhecimento de cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; o aresto recorrido manteve que houve nova condenação por crime após o início da execução, justificando a unificação e o desprezo do período já cumprido apenas para fins de unificação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.