REsp 1940155 - DECISAO

REsp 1940155 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que, por jurisprudência consolidada e em interpretação dos arts. 181 e 111 da Lei de Execução Penal, a superveniência de condenação a penas restritivas de direitos para quem já cumpre pena privativa em regime fechado torna incompatível o cumprimento simultâneo ou a suspensão das restritivas, impondo-se a conversão dessas penas em privativa de liberdade e a unificação das reprimendas, sendo inaplicável o art. 76 do Código Penal para autorizar a suspensão das reprimendas substitutivas.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: A P DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixou regime fechado.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Aplicabilidade Do Art.76 Do Código Penal, Interpretação Dos Arts. 111 E 181 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Aplicabilidade Do Art.76 Do Código Penal Interpretação Dos Arts. 111 E 181 Da LEP

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

A P DE A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevém nova condenação e o condenado já cumpre pena privativa em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade do art.76 do Código Penal à suspensão de penas restritivas de direitos
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 111 e 181 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que, por jurisprudência consolidada e em interpretação dos arts. 181 e 111 da Lei de Execução Penal, a superveniência de condenação a penas restritivas de direitos para quem já cumpre pena privativa em regime fechado torna incompatível o cumprimento simultâneo ou a suspensão das restritivas, impondo-se a conversão dessas penas em privativa de liberdade e a unificação das reprimendas, sendo inaplicável o art. 76 do Código Penal para autorizar a suspensão das reprimendas substitutivas.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixou regime fechado.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fl. 18 que converteu as penas restritivas de direitos do processo n. 0005448-12.2019.8.26.0996 em pena privativa de liberdade e fixou regime fechado
  • Publique-se