HC 685892 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque este Tribunal firmou entendimento (REsp n. 1.557.461/SC) de que a unificação das penas não altera a data-base para a concessão de benefícios; assim, a data para fins de futuros benefícios deve ser a da última prisão ou da última infração disciplinar, e a alteração da data-base com base apenas na unificação configura excesso de execução.

Parties: Paciente: Adriana Pires Lima; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Marco Interruptivo, Cálculo De Pena

Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Marco Interruptivo Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

Adriana Pires Lima

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

1 se a unificação de penas altera a data-base para concessão de benefícios na execução penal
2 existência de marco interruptivo entre execuções penais
3 aplicação do art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Fixar como termo a quo para futuros benefícios da execução penal a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar do paciente.
Comunique-se com urgência.