HC 675401 - DECISAO

HC 675401 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso especial e inexistir flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao não autorizar a alteração da data‑base para concessão de novos benefícios na unificação de penas e ao reconhecer que o período já foi deduzido por detração, evitando bis in idem.

Parties
Paciente: WECSLEY KLEBER NEGREIRUS LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Detração, Retificação De Cálculo De Pena, Excesso De Execução, Competência Recursal
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Detração Retificação De Cálculo De Pena Excesso De Execução +1 more

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Parties

WECSLEY KLEBER NEGREIRUS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus substitutivo de recurso especial?
  2. 2 A unificação de penas autoriza alteração da data‑base para concessão de novos benefícios executórios?
  3. 3 Pode ser computado novamente período já objeto de detração, caracterizando bis in idem?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso especial e inexistir flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao não autorizar a alteração da data‑base para concessão de novos benefícios na unificação de penas e ao reconhecer que o período já foi deduzido por detração, evitando bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • P. I.