REsp 1950947 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, as penas de reclusão e de detenção são da mesma natureza (penas privativas de liberdade) e, portanto, devem ser somadas para fins de unificação, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar a unificação e a fixação do regime prisional.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: provimento do recurso especial
Legal Topics: Unificação De Penas, Regime Prisional, Art. 111 Da LEP, Súmula 83/stj

Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Regime Prisional Art. 111 Da LEP Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 possibilidade de somatório das penas de reclusão e detenção para fins de unificação e determinação do regime prisional
2 conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à unificação das penas do recorrido e fixe o regime prisional adequado.