HC 698093 - DECISAO

HC 698093 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na adequação do regime prisional e na consideração da data da última prisão como data-base para contagem do prazo de concessão de benefícios quando, em razão do somatório das penas após nova condenação, o apenado deve ser transferido a regime mais gravoso; assim, o pedido liminar de habeas corpus foi indeferido.

Parties
Paciente: Otavio Henrique da Silva; Coator: Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ liminarmente indeferido
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Interrupção De Prazo Para Concessão De Benefícios, Detração, Remição
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Progressão De Regime Livramento Condicional Interrupção De Prazo Para Concessão De Benefícios Detração +1 more

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Parties

Otavio Henrique da Silva

Paciente

Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de nova condenação interrompe o prazo para concessão de benefícios
  2. 2 possibilidade de readequação do regime prisional em razão da unificação de penas
  3. 3 qual deve ser a data-base para contagem do prazo para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na adequação do regime prisional e na consideração da data da última prisão como data-base para contagem do prazo de concessão de benefícios quando, em razão do somatório das penas após nova condenação, o apenado deve ser transferido a regime mais gravoso; assim, o pedido liminar de habeas corpus foi indeferido.

Court Disposition

Writ liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.