HC 696161 - DECISAO

HC 696161 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ, em julgamento recente (HC n. 381.248/MG), firmou entendimento de que, após unificação de penas, o marco inicial para a contagem do lapso temporal para concessão de benefícios é a data da última prisão do apenado, salvo se houver falta de natureza grave cometida após o encarceramento que interrompa o prazo. A unificação apenas altera a pena total a cumprir, não sendo justificável que o trânsito em julgado da condenação superveniente ou a própria unificação passem a ser novo termo a quo para cálculo de benefícios; por isso, determinou-se de ofício que o Juízo das Execuções passe a adotar a data da última prisão como data-base para benefícios, excetuados livramento...

Parties
Paciente: EDER SANCHES DOS SANTOS MATIAS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus; no entanto, concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Penais adote nova data-base conforme fundamentação.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Da Execução, Progressão De Regime, Falta Grave, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Da Execução Progressão De Regime Falta Grave Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDER SANCHES DOS SANTOS MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para a contagem do tempo para concessão de benefícios da execução penal
  2. 2 Qual o marco interruptivo da contagem para progressão de regime em caso de falta grave e o efeito do trânsito em julgado sobre a execução penal

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ, em julgamento recente (HC n. 381.248/MG), firmou entendimento de que, após unificação de penas, o marco inicial para a contagem do lapso temporal para concessão de benefícios é a data da última prisão do apenado, salvo se houver falta de natureza grave cometida após o encarceramento que interrompa o prazo. A unificação apenas altera a pena total a cumprir, não sendo justificável que o trânsito em julgado da condenação superveniente ou a própria unificação passem a ser novo termo a quo para cálculo de benefícios; por isso, determinou-se de ofício que o Juízo das Execuções passe a adotar a data da última prisão como data-base para benefícios, excetuados livramento...

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus; no entanto, concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Penais adote nova data-base conforme fundamentação.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais passe a considerar como marco inicial para a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios após a unificação de penas a data da última prisão do sentenciado, desde que não tenha cometido falta de natureza grave após o encarceramento (exceção para livramento...
  • Comunique-se, com urgência.