HC 699184 - DECISAO

HC 699184 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que, nos termos do art. 111 da LEP, penas de reclusão e detenção são somadas para determinar o regime prisional, e considerando que não há manifesto constrangimento nem ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus substitutivo, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: NIVALDO MANOEL DE ANDRADE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Somatório De Penas De Reclusão E Detenção, Habeas Corpus Substitutivo, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Regime Prisional Somatório De Penas De Reclusão E Detenção Habeas Corpus Substitutivo Individualização Da Pena

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Parties

NIVALDO MANOEL DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de soma das penas de reclusão e detenção para fixação do regime prisional nos termos do art. 111 da LEP
  3. 3 Conflito entre unificação de penas e princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que, nos termos do art. 111 da LEP, penas de reclusão e detenção são somadas para determinar o regime prisional, e considerando que não há manifesto constrangimento nem ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus substitutivo, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.