AREsp 1892651 - ACORDAO

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Mantida a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas, porque o sentenciado possui condenação em regime inicial fechado que torna inviável o cumprimento simultâneo das sanções, em conformidade com o art. 111 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE DA PIEVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Regime Fechado, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo Das Sanções
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Regime Fechado Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo Das Sanções

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Parties

LUIS FELIPE DA PIEVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP
  2. 2 Alegada violação ao art. 44, § 5º, do Código Penal - CP
  3. 3 Conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Mantida a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas, porque o sentenciado possui condenação em regime inicial fechado que torna inviável o cumprimento simultâneo das sanções, em conformidade com o art. 111 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental