HC 697394 - DECISAO

HC 697394 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; no mérito, o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ de que reclusão e detenção, ambas penas privativas de liberdade, devem ser somadas para unificação e não há previsão legal para suspender o cumprimento de uma delas, nos termos do art. 111 da LEP e da interpretação consolidada do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO CHESMAN WALLAUER; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Reclusão E Detenção, Suspensão Do Cumprimento De Pena De Detenção, Fixação Do Regime Prisional, Art. 111 LEP, Arts. 69 E 76 CP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Soma De Reclusão E Detenção Suspensão Do Cumprimento De Pena De Detenção Fixação Do Regime Prisional Art. 111 LEP +1 more

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Parties

LUCIANO CHESMAN WALLAUER

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução da pena de detenção aplicada conjuntamente com penas de reclusão
  2. 2 Se as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para fins de unificação e fixação do regime prisional
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; no mérito, o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ de que reclusão e detenção, ambas penas privativas de liberdade, devem ser somadas para unificação e não há previsão legal para suspender o cumprimento de uma delas, nos termos do art. 111 da LEP e da interpretação consolidada do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se