HC 681836 - DECISAO

HC 681836 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade. A jurisprudência do STJ e o art. 111 da Lei de Execução Penal permitem a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas quando a nova condenação torna impossível o cumprimento simultâneo, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALLAN RUIZ NOBREGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Execução

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Parties

ALLAN RUIZ NOBREGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime fechado e pena restritiva de direitos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal e inaplicabilidade do art. 76 do Código Penal no caso de unificação de penas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade. A jurisprudência do STJ e o art. 111 da Lei de Execução Penal permitem a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas quando a nova condenação torna impossível o cumprimento simultâneo, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada