HC 624277 - DECISAO

HC 624277 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a decisão impugnada aplicou a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, segundo a qual a unificação de penas não autoriza a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios e o marco adotado (data da última prisão ou outro marco interruptivo pertinente) foi corretamente fixado pelo juízo de primeiro grau e mantido pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON DIONE JANUÁRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Progressão De Regime, Soma De Penas, Excesso De Execução, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Progressão De Regime Soma De Penas +2 more

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Parties

WELLINGTON DIONE JANUÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco temporal (data-base) para contagem do prazo de progressão de regime após unificação de penas
  2. 2 se a unificação de penas deve alterar a data-base para concessão de benefícios executórios
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a decisão impugnada aplicou a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, segundo a qual a unificação de penas não autoriza a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios e o marco adotado (data da última prisão ou outro marco interruptivo pertinente) foi corretamente fixado pelo juízo de primeiro grau e mantido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus