AREsp 1945194 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não foi demonstrado qualquer desacerto ou superação da jurisprudência desta Corte que autorizasse distinção no caso concreto.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS GOMES ISMAEL; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Inicial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS GOMES ISMAEL

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 unificação das penas de detenção e de reclusão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não foi demonstrado qualquer desacerto ou superação da jurisprudência desta Corte que autorizasse distinção no caso concreto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.