RHC 154915 - DECISAO

RHC 154915 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impugnação se dirige contra decisão monocrática de desembargador não confirmada por órgão colegiado, o que configuraria supressão de instância; cabia à defesa interpor agravo regimental na origem para submeter a matéria ao colegiado, e, em juízo sumário, não se constatou abuso de poder ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: FABIO OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HCn. 0007901-05.2021.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Cálculo De Pena Progressão De Regime Supressão De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

FABIO OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HCn. 0007901-05.2021.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 unificação das penas relativas aos crimes não hediondos e hediondos
  2. 2 cabimento de recurso em habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 supressão de instância por ausência de julgamento colegiado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impugnação se dirige contra decisão monocrática de desembargador não confirmada por órgão colegiado, o que configuraria supressão de instância; cabia à defesa interpor agravo regimental na origem para submeter a matéria ao colegiado, e, em juízo sumário, não se constatou abuso de poder ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.