HC 692741 - DECISAO

HC 692741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser remédio inadequado em substituição ao recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal; além disso, nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência do STJ, as penas de reclusão e de detenção devem ser unificadas e somadas para fins de fixação do regime prisional, justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DOUGLAS AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Uso Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio, Flagrante Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regime Inicial De Cumprimento Art. 111 Da Lei De Execução Penal Uso Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

DOUGLAS AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal à unificação de penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 Possibilidade de conversão do regime semiaberto para fechado por unificação de penas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio e atuação ex officio diante de alegado flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser remédio inadequado em substituição ao recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal; além disso, nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência do STJ, as penas de reclusão e de detenção devem ser unificadas e somadas para fins de fixação do regime prisional, justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.