REsp 1961853 - DECISAO

REsp 1961853 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial interposto pelo Ministério Público e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ e na interpretação do art. 111 da Lei de Execução Penal, entendendo-se ser possível a soma das penas de reclusão e de detenção para fins de unificação/executoriedade, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que unificou as penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ADRIANO RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Pena De Reclusão, Pena De Detenção, Fixação Do Regime Prisional, Art. 111 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Pena De Reclusão Pena De Detenção Fixação Do Regime Prisional Art. 111 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ADRIANO RODRIGO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de soma/unificação das penas de reclusão e de detenção para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 interpretação do art. 111 da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 conformidade do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto pelo Ministério Público e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ e na interpretação do art. 111 da Lei de Execução Penal, entendendo-se ser possível a soma das penas de reclusão e de detenção para fins de unificação/executoriedade, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que unificou as penas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que unificou as penas de detenção e de reclusão