HC 697843 - DECISAO

HC 697843 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para substituir recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. No mérito, o Tribunal de origem e o STJ autorizam a soma/unificação de penas (inclusive de reclusão e detenção) para definição do regime, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, e, considerando que o quantum unificado supera quatro anos e há reincidência, o regime fechado mostrou-se correto; assim não se configurou constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO LAZARO CACERE FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas, Regime De Cumprimento, Conversão De Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Soma De Penas Regime De Cumprimento Conversão De Penas Restritivas De Direitos

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Parties

FLAVIO LAZARO CACERE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão de soma/unificação de penas
  2. 2 soma de penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime
  3. 3 aplicação do art.111 da Lei n.7.210/1984 e do art.33 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para substituir recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. No mérito, o Tribunal de origem e o STJ autorizam a soma/unificação de penas (inclusive de reclusão e detenção) para definição do regime, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, e, considerando que o quantum unificado supera quatro anos e há reincidência, o regime fechado mostrou-se correto; assim não se configurou constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.