HC 702064 - DECISAO

HC 702064 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a unificação provisória das penas, para fins de verificação de benefícios na execução, é permitida nos termos do art. 111 da LEP, art. 33, §2º, alínea 'a' do CP, e art. 8º da Resolução n.113/ CNJ, e porque o paciente encontrava-se em regime fechado em razão de prisão preventiva em outro processo; além disso, a data para efeitos de novos benefícios deve ser a da última prisão ou da última falta disciplinar, não o trânsito em julgado da condenação superveniente.

Parties
Paciente: MAYCON PEREIRA CARNEIRO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Execução Provisória, Expedição De CES, Progressão De Regime, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Execução Provisória Expedição De CES Progressão De Regime Prisão Preventiva

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Parties

MAYCON PEREIRA CARNEIRO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da unificação das penas antes do trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de execução provisória da condenação
  3. 3 expedição de guia de recolhimento provisória (CES)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a unificação provisória das penas, para fins de verificação de benefícios na execução, é permitida nos termos do art. 111 da LEP, art. 33, §2º, alínea 'a' do CP, e art. 8º da Resolução n.113/ CNJ, e porque o paciente encontrava-se em regime fechado em razão de prisão preventiva em outro processo; além disso, a data para efeitos de novos benefícios deve ser a da última prisão ou da última falta disciplinar, não o trânsito em julgado da condenação superveniente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.