HC 699641 - DECISAO

HC 699641 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a unificação das penas foi correta à luz dos arts. 111 e 118 da LEP em razão de pena pendente superior a oito anos (justificando a regressão de regime); eventual prorrogação da prisão domiciliar depende de decisão do juiz da execução, sendo vedada a supressão de instância; e não se comprovou, nos autos, a unidade de desígnios necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva, sendo o STJ impedido de reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7.

Parties
Paciente: MARINALDO FAVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Prisão Domiciliar, Crime Continuado (art. 71 Cp), Regressão De Regime, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Prisão Domiciliar Crime Continuado (art. 71 Cp) Regressão De Regime Súmula 7/stj

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Parties

MARINALDO FAVATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 unificação das penas em razão de condenação superveniente
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde e supressão de instância
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a unificação das penas foi correta à luz dos arts. 111 e 118 da LEP em razão de pena pendente superior a oito anos (justificando a regressão de regime); eventual prorrogação da prisão domiciliar depende de decisão do juiz da execução, sendo vedada a supressão de instância; e não se comprovou, nos autos, a unidade de desígnios necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva, sendo o STJ impedido de reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.