HC 617906 - DECISAO

HC 617906 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, verificou-se flagrante desconformidade dos cálculos da execução com o entendimento desta Corte sobre a matéria; tendo sido demonstrado que o paciente já se encontrava preso desde 02/05/2016, determinou-se de ofício a retificação do cálculo para fazer constar essa data como termo a quo para os benefícios de progressão, pois a alteração da data-base em razão da unificação de penas não se sustenta quando a execução já estava em curso para fins de avaliação do mérito do reeducando, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.557.461/SC e precedentes).

Parties
Paciente: ALEX TOMAZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Cálculo De Penas Progressão De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEX TOMAZ FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 possibilidade de alteração da data-base para concessão de benefícios após unificação de penas
  3. 3 data correta a ser considerada como termo a quo para progressão de regime no caso concreto

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, verificou-se flagrante desconformidade dos cálculos da execução com o entendimento desta Corte sobre a matéria; tendo sido demonstrado que o paciente já se encontrava preso desde 02/05/2016, determinou-se de ofício a retificação do cálculo para fazer constar essa data como termo a quo para os benefícios de progressão, pois a alteração da data-base em razão da unificação de penas não se sustenta quando a execução já estava em curso para fins de avaliação do mérito do reeducando, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.557.461/SC e precedentes).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo das penas do paciente de modo a fazer constar como data-base para todos os benefícios da progressão a data de 2/5/2016.