HC 699509 - DECISAO

HC 699509 - DECISAO

Com base na jurisprudência da Terceira Seção (Tema 1006), a unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP não altera o termo a quo para concessão de benefícios executórios; o Juiz da Vara de Execuções Criminais deve somar as condenações e calcular, sobre o total, o tempo remanescente a cumprir para obtenção de benefícios, preservando o marco anterior à unificação; somente novo crime doloso ou falta grave interrompe o termo para progressão (Súmula 534).

Parties
Paciente: LECI BERENICE TACIANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão
Outcome
Concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Unificação De Penas, Termo a Quo De Benefícios, Cômputo Da Pena, Progressão De Regime, Súmula 534
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Termo a Quo De Benefícios Cômputo Da Pena Progressão De Regime Súmula 534

Case Brief

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Parties

LECI BERENICE TACIANE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas prevista no art. 111 da LEP altera o termo a quo para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Critério para cômputo e somatório das condenações após unificação
  3. 3 Se a progressão de regime tem seu termo a quo interrompido pela unificação ou somente por novo fato doloso ou falta grave (Súmula n. 534)

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência da Terceira Seção (Tema 1006), a unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP não altera o termo a quo para concessão de benefícios executórios; o Juiz da Vara de Execuções Criminais deve somar as condenações e calcular, sobre o total, o tempo remanescente a cumprir para obtenção de benefícios, preservando o marco anterior à unificação; somente novo crime doloso ou falta grave interrompe o termo para progressão (Súmula 534).

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
  • O Juiz da VEC deverá realizar o somatório das condenações e calcular, sobre o total, o tempo de pena que o reeducando tem de cumprir para auferir benefícios executórios, considerando o saldo remanescente para adequação do regime.