HC 683545 - DECISAO

HC 683545 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a soma das penas de reclusão e de detenção para fins de unificação na execução penal, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ELCIONE MARTIN PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Relator: Jorge Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão, Detenção, Regime Inicial Fechado, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Reclusão Detenção Regime Inicial Fechado Constrangimento Ilegal

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Parties

ELCIONE MARTIN PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Jorge Mussi

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas de reclusão e de detenção para fins de execução penal
  2. 2 Compatibilidade do início do cumprimento de pena de detenção em regime fechado
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal na unificação e fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a soma das penas de reclusão e de detenção para fins de unificação na execução penal, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se