HC 692729 - DECISAO

HC 692729 - DECISAO

O acórdão denegou a ordem porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, as penas de reclusão e detenção são modalidades de pena privativa de liberdade que devem ser somadas para fins de unificação na execução penal, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FRANCISCO SANT ANA DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 8ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Habeas Corpus, Pena Privativa De Liberdade, Reclusão, Detenção
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Habeas Corpus Pena Privativa De Liberdade Reclusão Detenção

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Parties

FRANCISCO SANT ANA DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 8ª RAJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção na execução penal
  2. 2 Se as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para fins de unificação ou cumpridas sucessivamente

Ratio Decidendi

O acórdão denegou a ordem porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, as penas de reclusão e detenção são modalidades de pena privativa de liberdade que devem ser somadas para fins de unificação na execução penal, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.