HC 698704 - DECISAO

HC 698704 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ e não se identificou, em juízo sumário, a manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da vedação prevista na Súmula 691 do STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2228619-87.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2228619-87.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ordem de execução de penas de reclusão e detenção
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ e não se identificou, em juízo sumário, a manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da vedação prevista na Súmula 691 do STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.