REsp 1931555 - DECISAO

REsp 1931555 - DECISAO

Por encontrar-se o recorrido cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado, tornou-se impossível o cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos sobrevenientes; nos termos dos arts. 111 e 181 da LEP e do art. 44, § 5º do CP, impõe-se a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e a unificação das penas, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para a reconversão.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Douglas Silva Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem e a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Superveniência De Condenação
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Superveniência De Condenação

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Douglas Silva Rodrigues

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e unificação das penas quando sobrevier nova condenação que torne impossível o cumprimento simultâneo das penas
  2. 2 Compatibilidade do cumprimento simultâneo entre pena privativa de liberdade (segundo o regime) e penas restritivas de direitos
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 111 e 181 da Lei n. 7.210/1984 e do art. 44, § 5º do Código Penal

Ratio Decidendi

Por encontrar-se o recorrido cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado, tornou-se impossível o cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos sobrevenientes; nos termos dos arts. 111 e 181 da LEP e do art. 44, § 5º do CP, impõe-se a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e a unificação das penas, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para a reconversão.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem e a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, nos termos da decisão de fls. 139/141.
  • Publique-se.